Avanço institucional .

Lei da Transparência passa na Assembleia sem “deformações”

Deputados aprovam o projeto que exige a publicação de todos os gastos do poder público do Paraná, tais como os salários de cada servidor

A Assembleia Legislativa do Para­­­ná aprovou ontem, em segunda votação, o projeto da Lei da Trans­­­parência, que cria normas para facilitar o controle do poder público paranaense pela sociedade. Para ir à sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB), falta apenas uma última votação, que costuma ser protocolar, apenas para dar a redação final à lei. Isso deve ocorrer na próxima semana, ainda sem data definida.

O substitutivo-geral aprovado, redigido pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), eliminou todas as emendas dos deputados que a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) e a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) consideravam que trariam prejuízos à proposta.

Confira os principais pontos do projeto da Lei da Transparência:

Diário Oficial

Deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, inclusive na versão eletrônica, todos os atos oficiais que impliquem em despesas (incluindo a aquisição de bens móveis e imóveis, doações, cessões e operações financeiras) dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário , inclusive Câmaras Municipais, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, das sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades paraestatais.

Pessoal

Devem ser encaminhados para publicação no Diário Oficial os atos de ingresso, exoneração e aposentadoria de membros, servidores e funcionários, inclusive os comissionados, de todos os órgãos públicos do Paraná.

Ressarcimento

Os atos e contratos que não forem publicados no Diário Oficial num prazo de 30 dias serão considerados ineficazes e os eventuais valores gastos deverão ser ressarcidos aos cofres públicos.

Portal da Transparência

Os órgãos públicos deverão manter um Portal da Transparência na internet. Nesse portal, devem ser publicados todos os atos administrativos e contratos que resultem em despesas.

Salários dos servidores

No Portal da Transparência de cada poder, deve constar o nome, salário e lotação dos servidores, incluindo os terceirizados.

Notas fiscais

Deverão ser publicadas no Portal as notas fiscais, as cópias de depósito, transferência ou de cheques utilizadas no reembolso dos agentes públicos – que deverão ser discriminados pelo nome, cargo e lotação.

Punições

Os agentes públicos que descumprirem a legislação poderão ser processados por improbidade administrativa.

Fonte: Projeto de Lei da Transparência

Por Tutuca ,

Aos poucos estamos obtendo avanços concretos no sentido da moralização nos gastos e na prestação de Contas do dinheiro público.

É fato que o processo de implementação de medidas concretas para modernizar os trabalhos do Poder Legislativo vem acontecendo na ALEP desde 2006 , como o fim do voto secreto, implantação do painel eletrônico e da TV Sinal, além de adotar novas diretrizes de nomeação de cargos, com a aprovação da lei nº16.390, de 2 de fevereiro de 2010, a qual ainda deve receber ajustes com a substituição de uma parcela de cargos comissionados por cargos de provimento efetivo mediante realização de concurso público ,a disponibilização de nomes e cargos comissionados publicação de atos da Mesa Executiva na internet e o fortalecimento das Comissões Permanentes O recesso parlamentar também foi reduzido, passando de 90 para 55 dias.,e outras medidas que nunca antes ninguém ousou implementar naquela instituição.

A aprovação da Lei da transparência é mais um grande passo nesse sentido provando mais uma vez que o povo quando mobilizado e determinado tem muita força. Este processo deverá ser estendido e verticalizado para todos os órgãos públicos que deixam muito a desejar no quesito prestação de contas e não cumprem o que diz a lei 101/2000 , Lei de Responsabilidade Fiscal que já prevê algumas medidas existentes na Lei aprovada pela ALEP, mas mesmo assim não são cumpridas. Espero que esses avanços aconteçam em todas as instituições inclusive no Tribunal de Justiça do Paraná que segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que já divulgou relatório da inspeção feita no Judiciário paranaense em novembro de 2009 aprovando em plenário 113 determinações ao TJ do Paraná, cada uma referente a algum indício de irregularidade. Quem deveria praticar a transparência e aplicar a justiça é o primeiro a dar o mau exemplo.