quarta-feira, 1 de agosto de 2012

FICHA LIMPA: TRE-PR JULGA O PRIMEIRO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 135/2010

 
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, na Sessão desta quinta-feira, 19, em processo de mandado de segurança impetrado por Geverson Tonello contra o Juiz Eleitoral de Realeza, manteve a inelegibilidade do impetrante pelo período de 8 (oito) anos, a partir de 11 de abril de 2012.
O impetrante sustentava que a condenação que motivou a inelegibilidade foi cumprida anteriormente à edição da Lei Complementar nº 135/2010 e, na data do fato, vigorava o prazo de inelegibilidade de 3 (três) anos, motivo pelo qual a decisão do juízo monocrático teria violado à segurança jurídica, o direito adquirido e a irretroatividade da lei mais gravosa.
 
A relatora, Doutora Andrea Sabbaga de Melo, reconheceu o caráter vinculante da decisão proferida em fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal (Ações Diretas de Constitucionalidade nº 29 e 30 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4578) que considerou constitucional a Lei Complementar nº. 135/2010 com o fundamento de que a inelegibilidade não é sanção, mas uma repercussão prática da culpa ou do dolo do agente político e uma reprovação prévia, anterior e prejudicial às eleições, do comportamento do agente e que não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei ou violação da coisa julgada porque se trata da apenas da atribuição de novos efeitos jurídicos aos fatos ocorridos anteriormente. (Mandado De Segurança nº 345-93.2012.6.16.0000).

11 comentários:

  1. Caro Tutuca...e isso quer dizer o quê? Seus leitores não são advogados, por favor nos traduza em fáceis e bons tons.
    Grato.

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  2. Eduardo,
    Como todos sabem também não sou advogado, mas entendo que o que vem acontecendo principalmente sobre a questão “do ficha limpa” é a estratégia de alguns candidatos em impetrar recursos e mais recursos com o óbvio objetivo de ganhar tempo. No caso do cabra aí de cima notamos uma certa agilidade do TRE em definir a situação.Em outros casos nem tanto...

    Seria simples se a tese do Sr Carlos Ayres Britto, - que defende que candidatos com processos na Justiça fossem sumariamente proibidos de se candidatar, fosse aplicada. Infelizmente por enquanto estamos só no seria...

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  3. Celso - Parabéns pelo blog .

    Quero parabenizar também a coragem das pessoas que estão apoiando o Zé .Essa gente mostrou que a política em Antonina nunca mais vai ser a mesma.
    A política dos submissos, a política dos coniventes,a política dos covardes que só latem nas esquinas e nenhuma atitude tomam,com certeza foi nocauteada.
    Voces mostraram que de agora em diante o apoio ,o crédito para quem quer que seja terá que passar ao final de um mandato, pelo crivo do grupo que de fato trabalha e elege um prefeito.
    Esse é um marco na história da Política em nossa cidade e no Brasil.
    Parabens pela coragem e pela atitude aliás atitude é coisa que vem faltando a muitos anos principalmente para aqueles que se dizem os "intelectuais da cidade".

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    1. Por que não diz seu nome e que fez parte dos trairas que deram a rasteira no atual prefeito.......

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  4. LOBOS E GALINHAS DIZ.

    FRASE DA SEMANA !

    Para mim, Teoria é sentar-se a beira de um quiosque,divagar sobre a realidade e resolver, entre um café e outro,ou, um cigarro e outro,todos os problemas do mundo.

    Já Prática, é deixar de lado muitas vezes o seu trabalho e a sua família e tentar melhorar a nossa cidade de alguma maneira,errando ou acertando,mas tentando. Mesmo sabendo que nunca será reconhecido pelo seu esforço.

    PARABÉNS TUTUCA !!!ESSA É A ANTONINA QUE QUEREMOS.GENTE DE CORAGEM E INICIATIVA.

    É MELHOR SER LOBO DO QUE GALINHA.KKKKKKKKK

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    1. SABIAS PALAVRAS, MESMO SENDO DE ANONIMO. pARABÉNS AO BLOGUEIRO TAMBÉM.

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  5. Meu caro Tutuca, detentor de um dos melhores Hot Dog da cidade. E eu sou um de seus clientes. Quanto a Ficha Limpa, não precisamos ser advogados para expor as nossas opiniões, mas digamos que aprecio estudar sobre os assuntos ligados ao Direito Administrativo, passei uma vida fazendo isso. Para qualquer candidato, ser alcançado pela tal Lei Complementar supra citada, entendo ou acho, que torna-se necessário, primeiro estar o processo transitado em julgado e em sua estancia superior. Senão, seria muito fácil, alguem protocola na DP ou MP uma ou várias denuncias contra seu desafeto politico e pronto é defragado um processo, e voce cai nas mídias como tendo sua "ficha suja", sem ao menos ter sido julgado e condenado em ultima estancia. Pronto, criou-se um bicho papão principalmente se estiverem contra os nossos interesses locais. Por isso meu caro, que te afirmei outrora la no Face, de que no site do TSE temos candidatos a vereador e a prefeito(a), com a ficha "maculada", mas que nem por isso, devemos acusá-los de "ficha suja", pois eles não deixarão de participar do pleito, salvo o TSE, (esgotada ampla defesa do acusado), diga ao contrario, até lá todos são candidatos. Muita calma nesta hora, com o fichalimpismo espalhado no País. Abço.

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    1. Rosil,

      Concordo com voce.Não precisamos ser tão radicais quanto a questão do ficha limpa pois qualquer um pode ter um embrólio com a justiça e ficar com a ficha maculada.

      Deveriá-se então aplicar a lei sumariamente a quem tem problemas com processos de crime contra a administração pública. Enquanto essas pessoas não resovessem esses processos, ficariam automáticamente fora de qualquer pleito a cargo público.Assim ficaria melhor até porque quando o Ministério Público ajuíza ação penal ou de improbidade administrativa contra um político, o faz com base “em provas que indiquem sérios indícios de autoria” e prova de que um crime ou ato ímprobo efetivamente ocorreu.

      Essa ação apresentada com base em mera suspeita “pode” ser rejeitada liminarmente pelo juiz por falta do que chamamos 'justa causa'.

      Um abraço.

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  6. todo acusado é inocente, até prova em contrário

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  7. Gilson, Concordo.TODO MUNDO É INOCENTE ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO.

    Inclusive o Paulo Maluf. Mas na dúvida eu voto em quem "não" tem processos na justiça recorrentes de crimes contra a administração pública.

    É só uma questão de SEGURANÇA.

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