sábado, 31 de agosto de 2013

Municípios do Paraná podem emitir licenciamento ambiental.

Agência de Notícias.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente aprovou (27) a Resolução 088/2013, que trata da descentralização das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental aos municípios, conforme prevê a Lei Complementar Federal 140/2011. A medida fixa normas para cooperação entre a União, os estados e os municípios nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente. A Resolução foi assinada pelo secretario do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida, nesta quarta-feira (28).

A resolução estabelece critérios, procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local. O documento considera os critérios como o porte do empreendimento, potencial poluidor e natureza da atividade.

Cheida explica que a aprovação da resolução pelo Conselho é uma conquista importante para o Governo e para os municípios. "A descentralização de algumas atividades estaduais para as prefeituras possibilitará a inserção dos municípios na gestão ambiental do seu próprio território, além de desafogar as ações do Instituto Ambiental do Paraná (IAP)". O secretário acrescenta que o governador Beto Richa considera que é necessário aumentar a eficiência na oferta dos serviços de licenciamento, fiscalização, outorga e monitoramento ambientais. 

EXIGÊNCIAS - Para começar a exercer o licenciamento ambiental, os municípios devem cumprir algumas exigências, entre elas, a instalação e o funcionamento pleno de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, a criação de um Fundo Municipal de Meio Ambiente e a existência de um órgão municipal ambiental capacitado, formado por servidores do quadro municipal ou pessoas contratadas por meio de consórcios públicos.

As cidades que pretendem licenciar atividades de impacto local no meio ambiente também deverão ter o seu Plano Diretor Municipal aprovado e implementado, um Sistema de Informações Ambientais organizado e funcionando, assim como normas municipais que regulamentem as atividades de licenciamento, fiscalização e controle ambiental.

A prazo máximo para implementar as medidas é de quatro anos. O secretário executivo do Conselho, João Batista Campos, explica que este será o prazo máximo para que as cidades possam estar habilitadas para o cumprimento das exigências. "Entretanto, os municípios que já tiverem capacidade de assumir estas responsabilidades podem protocolar o pedido junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, comprovando suas habilitações", explicou João Batista. 

Após o cumprimento das exigências, os municípios devem apresentar a comprovação ao Conselho para o início dos trabalhos de licenciamento. Já o Conselho deverá manter o cadastro atualizado dos municípios habilitados em sua página na internet.

O presidente do Instituto Ambiental do Paraná, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, conta que atualmente o órgão ambiental recebe 36 mil pedidos de licenciamento e fiscalização por ano. "Essa é uma resolução madura e que vem sendo construída por meio de um diálogo permanente entre o Governo do Estado e os municípios. Com a efetivação da descentralização dos licenciamentos ambientais de impacto local, daremos maior agilidade ao licenciamento e à fiscalização ambiental, atendendo melhor os empreendimentos de todo Estado", disse o presidente do IAP.

A Resolução aprovada pelo Conselho de Meio Ambiente - e que tramita há mais de um ano - foi elaborada por um grupo técnico de trabalho e contou com a contribuição de organizações não governamentais e entidades da sociedade civil organizada. 

O Conselho Estadual do Meio Ambiente é um órgão superior, formado por um colegiado e que conta com plenário, câmaras temáticas, grupos de trabalho e Comitê Gestor do Cadastro Estadual de Entidades Não Governamentais. É composto por representantes do Governo do Estado, de órgãos e entidades ambientais e da sociedade civil. 

ATIVIDADES - Entre as atividades que poderão ser licenciadas pelos municípios estão aviários de até 10 mil metros quadrados de área construída; abatedouros de pequeno porte; supermercados com até 50 mil metros quadrados de área construída e impermeabilizada, lavacar, escolas e os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos da construção civil - com exceção de resíduos considerados perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde. Os municípios vão licenciar também loteamentos e conjuntos habitacionais, desde que instalados em áreas urbanas consolidadas ou de expansão urbana previstas no plano diretor; atividades de extração mineral como, por exemplo, cascalheira e extração de pedras irregulares, de modo artesanal; estrutura para captação superficial de água dos rios e minas e captação de água subterrânea, como a perfuração e operação de poço tubular raso.
EXEMPLOS - Entre os municípios do Paraná que já estão aptos a executar o licenciamento ambiental estão Campo Largo, Pinhais e Guarapuava. O secretário de Meio Ambiente de Guarapuava, Celso Araújo, disse que a cidade já preencheu todos os requisitos necessários para a autonomia. "O prefeito também aumentou o orçamento da pasta do meio ambiente em nosso município para que possamos trabalhar de forma adequada", contou Celso. 
META CUMPRIDA - A gestão Ambiental Compartilhada entre União, Estado e Municípios é uma das propostas do Plano de Governo do governador Beto Richa. A proposta tem como objetivo efetivar o processo de gestão ambiental do Estado, com maior agilidade e com ganhos de qualidade nos processos de licenciamento e autorizações ambientais.
Hoje, os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental são de responsabilidade dos órgãos estaduais - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Instituto das Águas e Instituto de Terras, Cartografia e Geociências. 


Por Tutuca.
Essa ação do governo Estadual pode sem dúvida, dar mais agilidade para que os municípios atuem nessa área. No caso de Antonina, a efetivação do Conselho do Meio Ambiente se faz urgente.
Digo efetivação pois já existe segundo a lei  40, DE 08/12/1999 , um conselho ou comissão como queiram, que prevê também, a criação do fundo municipal do meio Ambiente.
A situação toda da lei 40/1999, já foi amplamente debatida pela Câmara de Vereadores e a medida agora tem que partir do Executivo Municipal que deve urgentemente, efetivar o conselho colocando em prática a lei já existente.
Já existe também, por parte do Ministério Público municipal, uma movimentação com o objetivo dar celeridade a efetivação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Como já escrevi aqui no Blog, o Município recebe coisa de 3 milhões de reais por ano, de recursos oriundos do repasse do ICMs ecológico e pouco investe nos gargalos das questões ambientais.
Os recursos do ICMS ecológico são, no universo contábil da prefeitura, os tais recursos livres ou recursos não carimbados que podem ser usados em qualquer área de atuação da prefeitura.
Dia desses o município disponibilizou boa parte desses “recursos livres” para aplicar em uma questionável licitação de locação de equipamentos.
Por essa e por outras que a efetivação do Conselho Municipal do Meio ambiente é sim, uma questão de urgência.

11 comentários:

  1. Era 33 milhões agora é 17. Muito Sinistro

    http://www.vanhoni.com.br/2013/04/audiencia-publica-sobre-o-pac-cidades-historicas-camara-municipal-de-antoninapr/
    A Prefeitura de Antonina realizou, dia 16/04, audiência pública na Câmara Municipal, para debater o PAC das Cidades Históricas, que trará investimentos para obras de preservação do patrimônio histórico da cidade. O montante do recurso, que pode chegar a 33 milhões de reais, é um advento inédito. O projeto apresentado pelo município foi o único selecionado, entre sete cidades paranaenses, para receber recursos nesta etapa do programa.

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  2. A QUESTÃO AMBIENTAL É DE SUMA IMPORTÂNCIA, DESDE QUE TRATADA DE FORMA RESPONSÁVEL E PROL DO MUNICÍPE, MAS SERÁ QUE A SECRETARIA MUNICIPAL TEM CAPACIDADE DE POR O PROJETO EM ANDAMENTO, OU FICARÁ COMO OS OUTROS, SEM SEGMENTO E PERDENDO PRAZOS E PROJETOS POR FIM.

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  3. Que irresponsabilidade a sua Tutuca! Já pensou a secretaria de meio ambiente de Antonina, com todos esses poderes? Podem licenciar tudo, inclusive os cortes de árvores que o secretario de obras está fazendo, a construção de casas em áreas de proteção ambiental (não perguntem ao secretario do que se trata uma área de proteção ambiental), a instalação de aterro sanitário no pátio da prefeitura, a exploração de atividade mineral (pedreiras e jazidas de minérios).
    Alô Sr. SECRETÁRIO agora sim, você vai poder mais que aquele cara que tá empregado a pedido do Vanhoni e do pardalzinho da rádio e das redes sociais.

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  4. VORTANDO DE ALGUNS DIAS DE FERIAS PELO JEITO NÃO MUDOU NADA NOSSSA CITY ANTONINA CONTINUA O DESMANDO POR PARTE DO PREFEITO E SEUS CUMPINCHAS SECRETARIOS QUE ESTÃO ESBANJANDO DINHEIRO COM COMPRAS DE CARROS DE LUXO PARECE QUE VIROU MODA AQUI NA CITY CARRO DE LUXO MAIS SIM SO VEREADORES,PREFEITOS E SECRETARIOS SERA QUE ELES FAZEM MAGICAS PARA TER CARRO DE LUXO E A QUESTÃO LIXO CONTINUA A MESMA COISA SEM FALAR O ASFALTO QUE ESTA DERRETENDO NA AV.THIAGO PEIXOTO E SAUDE COMO SERA QUE ANDA ALGUEM PODE FALAR COMO ESTA HOJE VOU DAR UMA VOLTA NA CIDADE PARA CONSTATAR COMO ESTA O RESTO ATE BREVE.

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  5. Duas correntes dentro da Prefeitura. Uma quer resolver os problemas com honestidade e trabalho a outra quer levar 20% em tudo.

    Henrique eu torço para você, eu torço para quem é do bem. Não desista.

    E o prefeito vai dar razão pra quem?

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  6. QUE PAPINHO, EM!!!!! O CARA QUE MENOS FAZ NESSA PREFEITURA É O TAL DO HENRIQUE, EU COMO FUNCIONÁRIO VEJO ISDO TODOS OS DIAS. O CARA NAO TEM SERVENTIA NRNHUMA PARA O PREFEITO, TA ALI PORQUE É AMIGO DE INFÂNCIA . O CARA É CHEFE DE GABINETE MAS NÃO GOSTA DE ATENDER, NÃO TEM CONHECIMENTO E NEM CONTATO POLÍTICO NENHUM, O PREFEITO MANDOU ELE LIDAR COM OS SECRETÁRIOS MAS, PELO QUE VEJO, NENHUM GOSTA DELE. ESSE CARA TA ALI SÓ MAMANDO NA TETA DO POVO IGUAL O OUTRO IRMÃO!!!! DORA INOPERANTES!!!!

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  7. Já ouvi falar do tal dos 20% que determinados secretários tão levando para aprovar projetos, autorizar instalação, realizar obras....Tá parecido com os percentuais de comissão doa 02 governos anteriores., nessas épocas tinham dois músicos orquestrando as maracutaias. Tem 01 que virou empresário, já o outro pediu a conta da prefeitura e tomou chá de sumiço.

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  8. Tutuca, os anônimos do dia 05/09, me parecem ser os 02 lados dos atuais secretários. Escolheram o ringue do Tutuca para se degladiarem.
    De um lado os irmãos Scarante, com seu padrinho dono de cartório, o estranho no ninho que veio de Morretes,o tal do "Fer", contra os novos empresários e empreendedores, mais conhecidos como o trio T.N.T., 02 secretários e um empresário. Enquanto isso o Pardalzinho fica grudadinho no chefe Grandão assistindo, se divertindo, viajando e gastando muito dinheiro público. QUE MERDA HEIN...

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  9. João pode escolher entre pessoa confiáveis e pessoas não confiáveis. A segunda opção já provou na cidade que são capazes de qualquer coisa pra ter dinheiro.

    Prefeito depois não diga que não sabia de nada.

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  10. A turma do 20% está ficando preocupada com a força do chefe, então cuidado já houvi dizer que ele está fechando o cerco, bola pra frente chefe não nos abandone agora.

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  11. Compra de voto em outras palavras.

    "PARA SOCIALIZAR E FACILITAR IMPRIMIMOS OS BOLETOS E ENTREGAMOS AOS FILIAD@S, PARA AQUELES SEM TEMPO E COM DIFICULDADE DE ACESSO AS AGÊNCIAS FIZEMOS O DEPÓSITO BANCÁRIO, POSTERIORMENTE ENTREGAMOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E FOMOS REEMBOLSADOS POR TODOS, SEM EXCESSÃO".

    é o cúmulo da cara de pau. É o fundo do poço.

    Crendiospai!

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