sexta-feira, 5 de junho de 2015

#MAIORIDADE PENAL. OPINIÕES E OPINIÕES...

Congresso em foco.

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A possibilidade de reduzir a maioridade penal no Brasil dividiu a opinião de especialistas e senadores que participaram nesta segunda-feira (3) de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para especialistas da área penal, a redução é inadequada e inconstitucional. No entanto, parlamentares defenderam que a idade penal deve sim ser alterada para combater a criminalidade no país.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho,  a redução da maioridade penal não é uma solução. Ele acredita que a modificação reduziria os direitos individuais dos jovens. “Entendemos que é flagrantemente inconstitucional a redução da maioridade penal. A maioridade penal é um direito nacional por excelência. A emenda não supera a análise da inconstitucionalidade”, explicou.
Na visão de Marcus Vinícius, a medida não “é adequada ao fim que se destina, que é reduzir a criminalidade”. Ele critica a falta de cumprimento pelo Estado de deveres básicos como a aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da melhora do sistema carcerário. “O Estado, que não tem políticas de educações e saúde, de lazer, que inclui o desporto, que não possui uma política de entrada deste adolescente no mercado do de trabalho [...] não tem sistema para reeducar, possui a legitimidade para diminuir a maioridade penal? E tratar os menores de 16 como adultos?”, questionou.
No mesmo sentido, a procuradora da República Raquel Dodge,  também alertou os senadores para a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal. Segundo Raquel, a Constituição veda a deliberação de propostas tendentes a abolir direitos e garantias individuais, o que seria o caso da inimputabilidade de menores de 18 anos.
“No momento em que a Constituição assume como regra a maioridade penal, ela dá o direito ao jovem de ser punido apenas quando for adulto. A Constituição diz que não será permitido emenda que deseja abolir os direitos individuais. Torná-los imputáveis subtrairia um direito que é deles hoje”, afirmou.
Responsabilidade do Congresso
No entanto, para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor de uma das propostas de emenda à Constituição em discussão na CCJ, o argumento da incostitucionalidade não pode prevalecer. O tucano entende que a alteração da Constituição é responsabilidade do Congresso e por isso os parlamentares precisam deliberar sobre o tema. Ele defendeu que a ideia de que uma pessoa só adquire discernimento aos 18 anos “não pode fazer sentido”.
Relator da proposta na CCJ, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) acrescenta que o debate não pode ficar restrito à questão da inconstitucionalidade da redução da maioridade penal. “Discordando daquelas que acham que o Senado não deve discutir o assunto, temos que discutir sim. Estamos diante  de uma legislação que está perpetuando o sentimento da impunidade.
Propostas
Três propostas de emenda à Constituição estão prontas para serem votadas pela CCJ. Duas flexibilizam a maioridade de acordo com a gravidade do delito, e uma terceira impõe a idade de 16 anos para que alguém seja considerado julgado e punido como adulto. As matérias tramitam em conjunto e têm como relator o peemedebista do Espírito Santo.
Apenas uma delas já tem relatório pronto. De autoria do senador Aloysio, a PEC 33/12 restringe a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes de alta gravidade, como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, homicídio por grupo de extermínio, homicídio qualificado e estupro. Para ser punido, o adolescente será analisado por uma vara de infância e de juventude que analisará o caso. Um juiz faria a avaliação, a partir de laudos técnicos de especialista, para saber se quem cometeu a infração tinha pleno discernimento para julgar o ato cometido. Caso o juiz considere que o adolescente tinha plena consciência do que fez, seria então, aplicada a lei penal a ele.
Já o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defende na PEC 74/2011 que quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados. A PEC de Gurgacz, no entanto, não tem o apoio do relator.
A terceira PEC sobre maioridade em análise na CCJ (PEC 83/2011) é mais ampla que as duas anteriores. O texto, apresentado pelo senador Clésio Andrade (PMDB-MG), estabelece o limite de 16 anos para qualquer tipo de crime cometido. Clésio propõe uma nova redação para o artigo 228: “A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil”. A proposta também não foi acolhida pelo relator Ferraço.

10 comentários:

  1. Vereador Galo denunciou na Câmara que o porto não paga sua conta mês de 20 mil em água, e falou em alto e bom tom que o diretor do SAMAE é indicação do diretor do Porto de Antonina APPA Luis Carlos Polaco. E AGORA COMO FICA! Gaeco JÁ.

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  2. Parece que a maioridade penal é CLAUSULA PETREA, ou seja, não pode ser modificada por emenda constitucional. Só poderia ser alterada se houvesse a instituição de outra CONSTITUINTE, ou seja, pela elaboração de outra constituição.
    Mas, como no Brasil tudo é relativo, vamos ver o que acontece.....

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  3. A Senadorazinha do PT aqui do Paraná é contra a alteração da maioridade penal..... Lindo, não?
    ......................
    Complementando:- o que se poderá fazer é aumentar o tempo de "apreensão" dos menores de dezoito anos de idade, botando esses moleques e molecas em sistema de escolas penais agricolas a puxarem o cabo de enxada por oito horas por dia, durante oito ou dez anos....)

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  4. O PT É PARTIDO DE DUAS CARAS:- NA PROPAGANDA DA TV, COMBATE O QUE A DILMA, PT, MANDA VOTAR NO CONGRESSO.....

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  5. Desculpe a minha ingnorancia, mas as escolas do Paraná na sua maioria estão fechadas por falta de condições de trabalho, falta papel sulfite, higienico, alimentação pros alunos, segurança, material para limpeza,obras inacabadas, mas aqui na terrinha não temos um Colegio imperialista pois é de mãe pra filha, que os professores estão felizes pois enquanto os professores do Paraná estão levando balas, gas, cassetadas etc este colegio ta tudo certo, chegando a convocar os alunos para ficarem de segurança da escola desde o amanhecer alem de um leão(PASSARINHO) e de chacara e uma leoa de chacara , assim como guardas municipais (eles existem), mas para cuidar do patrimonio do municipio não? O que pensão estes alunos ou seus mestres, afinal os prefessores pedem apenas a reposição da inflação e esta revindicação esta sendo feita no jekiti ao lado deste colegio o que vc profe dedicado anti greve fala pros seus alunos ou ouvintes pois pelo que vejo os alunos me parecdm robos pois só queremos que o governo nos reponha a inflação, Que tal o imperio convocar os alunos e profe trabalhadores os quais não querem a reposição da inflação ou devem ter votado no BBEETTOO... para limpar a frente do colegio principalmente as bitucas de cigarro pois afinal o colegio tem curso do meio ambiente.Sera?

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  6. Câmara convocou a controladora interna do município para procurar saber porque não tem dinheiro e porque não estão pagando seus fornecedores,divida do município é de R$ 7.379.000,00...

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    1. A Câmara Municipal, mais uma vez se finge de morta. Estão convocando a pessoa errada, pois não sabem qual é o verdadeiro papel de um Controle Interno ( super limitado e submisso ao patrão que o nomeia), Tem que convocar é o Secretário de Finanças, que está pedindo o boné, pois não aguenta mais as pressões internas é ele que tem a chave de tantas despesas descontroladas. E a Camara tem a sua parcela de culpa, pois só falam, gritam, esperneiam e não fiscalizam é nada, é só não aprovar mais as suplementações e os emprestimos, isso, se não ficar provado a real necessidade de se mecher tanto no orçamento. Pergunto eu, a Camara tem Controle Interno ? o que ele faz, quanto aos excessos das Diárias dos Vereadores, Portal da Transparência, Concurso Público sob suspeissão, Gratificações ilegais aos Comissionados ? O maior pecado da nossa esforçada CMA nos últimos 20 anos, foi de aprovar tudo que o Executivo manda, e ainda tem vereador que pede Certidão da Camara, e publica nos meios sociais para provar â população que nunca reprovou nada do Executivo, isso não é virtude, é fraqueza legislativa. Mas isso não é um previlégio só de Antonina, é do País todo.

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  7. Alguém pode me responder essa pergunta. Pode uma Prefeitura ajudar um clube particular? Eu sei que podem a ver parceiras com entidades sem fins lucrativos, agora clube particular!

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  8. Tutuca fico indignado quando algumas pessoas dão uma de moralista e esquece de olhar o rabo no caso do rapaz de Antonina que passou no cidade alerta da record caso de estupro sera que este Antoninense não sabe que o mesmo tem família aqui em Antonina e podem ser perseguidos não to aqui pr defender o estuprador mais a família ja que esta na mão da justiça ,justiça seja feito e vcs moralista uma das que compartilhou a noticia tem uma família desestruturarda outra tem mais chifre do que vaca outro nei mulher consegue não sei por que,assim vai que atire a pedra o primeiro que não tem pecado.

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  9. Pensando neste comentário acima fiquei pensando na família por que ela tem que passar mais este constrangimento por estes compartilhamentos nos facebook só por deus na causa.

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