quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

MULTAS AMBIENTAIS, E O DIREITO DA TRANSPARÊNCIA.

Cadê o dinheiro da multa que tava aqui? O tac comeu! E cadê o Tac?

O dinheiro das multas, uma vez recolhido aos cofres públicos, se torna dinheiro público, logo, sujeito a todas as regras legais para sua utilização, como as da Lei Federal 8.666 além de serem fiscalizados pelos tribunais de contas.
Quando a multa não é paga, por que o infrator concordou em assinar termo de ajuste de conduta (TAC) este dinheiro continua na esfera privada, entretanto, não é um dinheiro qualquer, mas um dinheiro de interesse público, sua aplicação deveria ser transparente.
Não cabe, nos casos de TACs, aos infratores, reivindicarem para si o direito de sigilo industrial, já que o direito privado não pode ser superior ao direito público de ser informado sobre negociações que envolvem o bem público, que, por sua vez, não pertence nem aos governos nem aos estados nem aos ministérios públicos, logo, não pode ser negociado por eles sem a presença do público.
Muito menos, cabem aos administradores públicos, ainda que se considerem – e alguns até sejam – ambientalistas, pretenderem substituir a sociedade nessa negociação, pois o meio ambiente não pertence ao Estado, à União, à Prefeitura ou ao Ministério Público, para ser objeto de permuta e transações, mas pertence ao povo, um direito difuso, de todos, até mesmo dos que nem nasceram ainda. Assim, as negociações de TACs deveriam se dar num ambiente de transparência, no mínimo com uma audiência pública específica onde infratores, autoridades públicas e o público que sofreu os impactos, pudessem debater sobre as condicionantes em negociação. Hoje, não é isso que acontece. As negociações – e renegociações por descumprimentos, às vezes sucessivos, dos mesmos TACs – se dão entre quatro paredes, um perigo em tempos de financiamento privado de campanha. Não deveria ser considerado nem legítimo, muito menos legal, as sucessivas renegociações por descumprimentos de TAC, pois só se estimula novas transgressões, como se tudo acabasse e se resolvesse em TAC.
Estas condicionantes deveriam em sua maior parte serem direcionadas a reparar, compensar, mitigar os danos ambientais das áreas sacrificadas, e não irem reparar e compensar o meio ambiente em outros lugares em que o dinheiro dos impostos do contribuinte deveriam estar sendo empregados e não estão. E muito menos servirem para outros propósitos que não os exclusivamente ambientais, como realizar obras e empreendimentos que deveriam estar sendo realizadas com o dinheiro público.
Muito menos deveria ser incluído entre as medidas compensatórias obras e projetos inerentes à própria atividade do infrator, do seu interesse privado, que já estariam sendo realizadas de qualquer forma, pois está diante de uma condenação por um crime ambiental contra o meio ambiente de todos. Sem este cuidado, o infrator pode tentar fugir da condenação incluindo como compensatórios investimentos ambientais do seu interesse privado, e não exatamente do interesse público. E contar com o beneplácito da autoridade pública que poderia se beneficiar indicando executores para os projetos, e os próprios projetos. Isso sem falar nas enormes possibilidades de corrupção em tempos em que o financiamento de campanhas depende da boa vontade dos empresários.
A primeira condicionante de qualquer TAC teria de ser a comprovação do recolhimento dos 10% da multa para um fundo ambiental, pois a lei não permite a conversão em 100%, e os infratores acabam não pagando e fica por isso mesmo.
A segunda condicionante seria a obrigatoriedade de comprovar a publicação do inteiro teor do TAC numa mídia virtual, independente, de acesso gratuito, que seja referência para o segmento de público interessado nas informações ambientais.
E, na versão impressa dessa mídia, a informação sobre o TAC, suas principais condicionantes, prazos, custos, para distribuição gratuita e preferencialmente para os segmentos de público interessados nas questões ambientais nas áreas sacrificadas.
Como a opinião publica não é um todo homogêneo, mas divide-se em segmentos de interesse,
uma forma de não dar a adequada transparência a um ato público, é anunciar em mídias que atendem a outros segmentos de interesse, ou são tão difusas e generalistas que não alcançam mesmo os públicos de interesse por que não é seu propósito.
Na publicação impressa o público deveria ter acesso ainda aos telefones e endereços eletrônicos de contato dos responsáveis pela execução das condicionantes, dos técnicos no serviço público responsáveis por fiscalizar as condicionantes, e dos demais órgãos fiscalizadores no Legislativo, Executivo e Judiciário a quem o público pode recorrer no caso de denúncias. http://revista.rebia.org.br/2015/80/641-cade-o-dinheiro-da-multa-que-tava-aqui-o-tac-comeu-e-cade-o-tac
Por Tutuca...
No ano de 2001, vários sites ambientais publicaram que a Prefeitura Municipal de Antonina multou a Petrobrás em 50 milhões de reais por conta do acidente ambiental acontecido no poliduto localizado na Serra do Mar. http://noticias.ambientebrasil.com.br/clipping/2001/03/22/1704-petrobras-multada-em-50-milhoes-de-reais-por-prefeitura.html          http://www.ecopress.jex.com.br/eco+watch/petrobras+e+multada+em+r+50+milhoes+por+acidente+no+parana
Esses recursos (50 milhões de reais em 2001) em valores corregidos somariam  nos dias de hoje a bagatela de quase 200 milhões de reais.  
Não é novidade pra ninguém que naquela época o acesso a informação era um tanto quanto restrito, fazendo com que pouca publicidade fosse dada ao acordo realizado entre Prefeitura de Antonina e Petrobrás.
O município  recebeu algumas benfeitorias da Petrobrás, mas segundo consta, nada equivalente aos estratosféricos valores anunciados .  

Se alguém possuir a informação "documental" de quanto o município recebeu, e quanto foi repassado em benfeitorias, enfim, o teor desse acordo da Prefeitura de Antonina/Petrobrás, informo desde já  da disponibilidade deste blog para a publicação de tais documentos.
Enquanto isso iremos através das instituições envolvidas, e o apoio do MPF, buscar tais informações.

28 comentários:

  1. JÁ SABEMOS A RESPOSTA .
    O MARQUETERO, O TESOUREIRO, O ZÉ DIRCEU, O ANDRÉ VARGAS, ESTÃO TODOS 'GUARDADOS' NA POLÍCIA FEDERAL.
    ELES DIZEM QUE TODAS AS SUAS CONTAS FORAM APROVADAS CONFORME A LEI.

    #SÓQUEESTÃOPRESOS.

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  2. Onde foi para essa dinherama???

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  3. Eu lembro ! O SAMAE vem sendo roubado faz tempo. Tinha uma empresa terceirizada "dos pampas" chamada COPAalgumacoisa,que deixou um rombo pra outra gestão pagar. Não registraram os funcionários.

    Eu lembro ! do projeto robá-lo.

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  4. Afinal de contas a quem interessa a manutençao do SAMAE pelo municipio? Aos marajas que lá estão e nada fazem? Aos politicos que fazem dela cabide de emprego? Pois um orgão que deixa a populaçao sem agua, que não coloca cloro na agua, não atende aos seus clientes devidamente, não tem pessoal capacitado para fazer projetos para melhoria do sistema, será que consegue fazer o saneamento básico para o município? ou os senhores acham correto em pleno seculo 21 literalmente cagarmos na nossa baia e tenho dito...

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    1. Caro anônimo, os problemas do SAMAE não são o SAMAE, infelizmente esta autarquia sem fins lucrativos, nos últimos anos vem sendo usado apenas como cabide de emprego, tal qual nosso porto Barão de Teffé. "Vender" para a Sanepar não é a solução, esta entidade de economia mista, só visa lucro e é isto que ela vem buscar aqui, depois não adianta reclamar. Tenho ouvido algumas pessoas dizendo que virão altos investimentos, que o importante é ter água saindo na torneira, mas eu te pergunto: a que custo? Quem vai pagar? O SAMAE tem solução, já foi referência no Paraná, a questão é só política, infelizmente interesses pessoais ficam acima do interesse público, a falta de projetos aliadas a falta de competência dos gestores, deixaram o SAMAE na situação em se encontra. Podem argumentar o que quiserem, sou contra esta venda.

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    2. Esse carniça de prefeito que tá aí começou a negociar a venda do SAMAE. O Sr não era diretor do SAMAE? O que não aparecia no serviço? Tinha que ser contra quando tava lá.

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    3. Para melhor esclarecer,posso antecipar o comentarista das 16:49 dizendo que quem trabalhava no SAMAE era um parente do Sr Henrique Scarante. Um abraço.

      Ao amigo Henrique, fica o convite para que "apareça" mais vezes. Aproveitando o gancho da matéria acima, pergunto:
      A multa aplicada pela Prefeitura à Petrobrás em valores corrigidos beiram a casa dos 200 milhões de reais.
      A "falta de transparência" em acordos que envolvem vultuosos valores referentes a multas ambientais ficou bem explanado pela revista rébia.org.br,.
      Qual a sua opinião sobre o valor da multa anunciado pela Prefeitura e o que o município recebeu em benfeitorias?

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    4. Caro Tutuca, quero agradecer o convite e sempre que achar pertinente virei aqui para expressar minha opinião, gosto de um embate sadio, sugiro que outros façam o mesmo, já que estamos em ano eleitoral, que este blog seja um canal de debate de idéias.
      Quanto ao que foi escrito acima, confesso que tive que fazer algumas pesquisas para relembrar de alguns fatos, quanto aos R$50 milhões de 2001, corrigindo a valores de hoje estaria em torno de R$156 milhões, independente do valor, com certeza faria muito bem para o município, é claro nas mãos certas. Nas minhas pesquisas verifiquei que em 2014 a Petrobras fez um acordo com a justiça em pagar R$12 milhões para recuperação da Mata Atlântica e mais R$ 90 milhões para os municípios atingidos, bem como os pescadores, os maiores afetados. Porém após feito este acordo, houve a substituição do procurador que havia feito o acordo, Alessandro José Fernandes de Oliveira por outro chamado Rui Maurício Ribas Rucinski, que ao assumir a Procuradoria da República, colocou em dúvida a legalidade deste acordo, entrou na justiça para cancelar e foi julgado improcedente, agora sem previsão para a definição. Esta é a situação atual. Quanto ao seu questionamento se o Gestor da Prefeitura da época recebeu algum adiantamento, se recebeu, de quanto foi e o que foi feito? Somente esta pessoa poderá responder, ou o próximo que assumir esta tão judiada Prefeitura de Antonina, fizer uma auditoria geral. Espero ter contribuído de alguma maneira. Um abraço.

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    5. Caro amigo Scarante, o acordo feito pela Petrobrás no caso citado, foi matéria aqui no blog, como consta nesse link. http://celsowistuba.blogspot.com.br/2012/05/petrobras-paga-indenizacao-milionaria.html
      Esse acordo como diz a matéria, se refere a “ações civis públicas” impetradas contra a Petrobrás, diferentemente do caso da atual matéria no blog, onde a Prefeitura Municipal de Antonina, em 2001, foi quem multou a Petrobrás.
      O que se pede nesse caso, devido a vultuosa soma de recursos, é a Transparência desse acordo.
      Não sei qual o índice usado para tal cálculo, mas como diz vc, os valores atualizados beiram hoje a casa dos 160 milhões de reais.
      Só para se ter uma idéia, esses valores (160 milhões de reais) se equivalem quase que a totalidade do orçamento atual da prefeitura de Antonina “para um mandato de 4 anos”.
      Como escrevi na matéria acima , o blog estará a disposição para a divulgação, na integra, dos valores acordados entre a Prefeitura e a Petrobrás. Um abraço.

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  5. Tutuca, parece que vai ter a dança das cadeiras novamente na prefeitura. O que adianta trocam os cargos somente e continua a mesma porcaria. A maioria dos secretários e diretores são incompetentes.

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  6. ALGUÉM SABE DIZER O QUE O SECRETARIO DE COMUNICAÇÃO ESTÁ FAZENDO? JÁ ESTEVE EM VARIAS SECRETARIAS E NÃO FEZ NADA. POR QUE SERÁ QUE ELE JÁ PASSOU PELA OBRAS, TURISMO, CULTURA.... EU ACHO QUE O PREFEITÃO BÃO DOMERO ESTÁ VENDO EM QUAL ELE CONSEGUE UM BOM DESEMPENHO PROFISSIONAL. E O POVO PAGANDO A CONTA. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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    1. Tá mamando na teta. da mesma forma que os outros "amigos de campanha".

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  7. Boa tarde. Acessei o link da ambientebrasil ontém onde fala da multa. Hoje não consigo acessar mais.
    O que aconteceu???

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  8. Tarde boa! Verdade. A matéria foi estranhamente retirada. Vou consultar o site e relatar o problema, mas de qualquer maneira, tenho o print do Google, e da referida matéria.Um abraço.

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    1. O referido site estranhamente sumiu, contudo podem clicar no novo link e conferir a matéria. Um abraço.

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  9. O que vão fazer com R$ 500.000,00 que veio para combater a dengue. Já contrataram agentes de endemias? Acredite se quiser; em Antonina não tem 1 agente de endemias concursado pela prefeitura. Essa é Antonina de verdade!

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  10. Minha mãe do céu. Quanto din din. Cadê essa grana?

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  11. Deus nos perdoe das injúrias e difamações, que Ele nos acalme o nosso espirito, que nunca faltemos com a verdade por causa da ganância, por causa do poder, que ele nos ilumine para sermos, para evitarmos que o mal da nossa língua, possa reverter em nossa vida e em nossa família.

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    1. Ganância,poder,faltar com a verdade. Isso é coisa de político matrero. Colocam até o nome de Deus para esconder a sua verdadeira face.

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  12. Ficarem ricos as custas do dinheiro dos outros é a mesma coisa que assaltar bancos, pessoas, etc. é roubo do mesmo jeito. Cambadas de malandros, deviam estar ENGAIOLADOS, mas com certeza serão severamente punidos pela Lei de DEUS. Esta não falha.

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  13. Bateu a curiosidade. Aonde foi gasto essa grana?

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  14. O PREFEITÃO BÃO marcou reunião com os professores na segunda-feira na camara, mas não compareceu. Agora remarcou para quarta-feira na secretaria de educação mas não quer que todas as professoras estejam presentes. Ele só quer a comissão de professoras. Ele manda.......

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  15. Procurador-geral é denunciado por tentar atrapalhar investigação contra ex-secretário no Litoral.

    O Juízo da Vara Criminal de Antonina, no Litoral do Estado, recebeu na última semana denúncia criminal contra o procurador-geral do município. A denúncia foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca e sustenta que o agente municipal teria se aproveitado da função pública para ocultar documentos referentes a uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Paraná

    A 1ª Promotoria de Justiça apura supostas irregularidades praticadas por um ex-secretário municipal da Saúde quanto a contratações e ao pagamento de servidores. Buscando apurar a origem dos valores repassados pelo então agente público aos profissionais contratados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, o MP-PR requisitou ao Município, em novembro do ano passado, comprovantes de depósitos, requerimentos e notas fiscais de adiantamentos e de diárias realizadas pelo ex-secretário no período compreendido entre janeiro e outubro de 2014.

    Conforme descreve a Promotoria na ação penal, além de não obter retorno da prefeitura à solicitação, o MP-PR recebeu informações de que o procurador-geral do Município, para beneficiar o ex-secretário e atual prefeito e inviabilizar eventual reparação de danos ao erário, retirou deliberadamente os documentos requisitados do paço municipal, “ocultando-os em local indeterminado, de modo a prejudicar, com isso, as investigações levadas a efeito pelo Ministério Público do Paraná”.

    O crime de supressão de documento prevê reclusão de dois a seis anos e multa, se o documento é público. A ação penal vai tramitar junto à Vara Criminal de Antonina.


    http://www.bandab.com.br/jornalismo/procurador-geral-e-denunciado-por-tentar-atrapalhar-investigacao-contra-ex-secretario-no-litoral/

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  16. Gostaria de uma explicação o cidadão ser locatário de imóvel da prefeitura e vender para outra pessoa. o espaço teria que ser entregue e ir para licitaçao.

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    1. Mas aqui a lei só serve para os pobres. Eles fazem o que querem. Denuncie no Ministério Publico.

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  17. Bom esta e a pratica que se faz aqui em ANTONINA tanto com locatário de comercio como de ponto de táxi tem que mudar esta pratica no nosso município vamos denunciar pr o ministério publico.

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  18. Mais o cidadão e autoridade.

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  19. 10% da multa depositado em fundo ambiental significa muito dinheiro.

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