tag:blogger.com,1999:blog-5985011678506342344.post2458371391610295968..comments2023-08-13T04:55:44.052-03:00Comments on CELSO WISTUBA - BLOG DO TUTUCA: Emenda de iniciativa popular. Nova solução ?CELSO WISTUBAhttp://www.blogger.com/profile/11336691020876773612noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-5985011678506342344.post-10901502064675049012011-11-17T18:12:23.322-02:002011-11-17T18:12:23.322-02:00EX PREFEITA MÔNICA NÃO ESTÁ INELEGÍVEL
JUDICIÁRIO...EX PREFEITA MÔNICA NÃO ESTÁ INELEGÍVEL<br /> JUDICIÁRIO SUSPENDE DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA<br /><br /><br />Semanas atrás este blogueiro noticiou o excesso de poder da Câmara Municipal de Antonina ao julgar precipitadamente e em desobediência ao devido processo legal as contas do Município de Antonina do exercício de 2003, relativas a gestão administrativa da ex Prefeita Munira Peluso. As informações que tínhamos a respeito do assunto se confirmaram, pois em recente visita ao Fórum de Antonina descobrimos que já foi proferida decisão nos autos da ação de nulidade de ato nº 1970/11, consistente na antecipação da tutela de mérito em favor da autora da ação, no caso a ex Prefeita Mônica. A decisão suspende os efeitos do Decreto Legislativo nº 07/11 da Câmara Municipal, que dispõe sobre a reprovação das contas de 2003, principalmente porque o Presidente da Casa legislativa não lhe concedeu o direito constitucional de defesa. Vale ainda informar aos seguidores deste blog, que a discussão a respeito das contas de 2003, acontece em razão de falha técnica na aplicação de índice considerado abaixo do definido para a área da educação, portanto, sua conduta é isenta de dolo e não se verificam prejuízos para a administração pública. A falha foi corrigida no ano seguinte, com a compensação de índices na gestão administrativa, razão pela qual a ex Prefeita protocolou recurso rescisório junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.Anonymousnoreply@blogger.com