ICMS Ecológico e a retenção dos repasses.

As RPPNS (Reserva Particular de Patrimônio Natural )  são unidades de conservação de caráter privado e perpétuo existentes na legislação brasileira desde 1934.Foram instituídas por ato voluntário de seu proprietário e devidamente reconhecidas pelo poder público após a verificação do interesse na conservação da biodiversidade dessas áreas.

No âmbito estadual o proprietário com maior área (ha) de RPPN criada é a SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Silvestre e Educação Ambiental, com 7 RPPN perfazendo 11.441,21 ha, localizadas nos Municípios de Guaraqueçaba, Antonina e Morretes, sendo:  03 em Guaraqueçaba e 04 em Antonina com parte de uma delas em Morretes;

No Paraná os municípios com a maior área (ha) de RPPN criadas são;

  Antonina com 6.537,54 ha; e
  Guaraqueçaba com 6.123,63 ha.

                         Fonte Iap.pr.gov.br

Por Tutuca,

Já que até agora ninguém veio a público se manifestar oficialmente sobre a sangria de receita que está ocorrendo nos  cofres do município de Antonina , procurei em uma breve pesquisa, explicações sobre a situação.

O que se nota, fazendo uma análise dos extratos financeiros disponíveis na página do IAP, é que no campo destinado aos valores do ICMS ecológico recebido pelo município por conta dessas  RPPNS , os números dos primeiros 4 meses de 2011 estão zerados, o que nos faz concluir que os repasses  estão  realmente retidos.

Creio que a suspensão dos recursos do ICMS ecológico destinados ao município de Antonina esteja baseada nos termos do  DECRETO Estadual Nº 1529 - 02/10/2007 publicado no Diário Oficial Nº 7569 de 02/10/2007.

Esse decreto foi criado com o  objetivo de ser um novo e moderno instrumento, que tratasse de aspectos da RPPN , de forma ampla, trazendo definições acerca de um conjunto de demandas reprimidas, tais como o apoio objetivo dos municípios aos proprietários de RPPN, através do ICMS Ecológico, entre outros; desenhando-se assim um arcabouço institucional que visa dotar o Estado, através do IAP, de ferramentas que possam dar conta da recepção da contribuição do setor privado e da sociedade civil organizada à conservação da biodiversidade através da criação das reservas privadas, num horizonte de pelo menos dez anos à frente, com a constituição de ferramentas institucionais.

Alguns aspectos do decreto 1529/2007;

                                       Seção II – Monitoramento e Avaliação 

Art. 20. A RPPN deverá passar por monitoramento e avaliação, sendo os procedimentos, as variáveis e os métodos definidos pelo IAP.

§ 1°. A composição das variáveis referidas no caput deste artigo,  terão como base o Plano de Manejo e as diretrizes formuladas pelo IAP, além dos instrumentos de ajustes entre os Municípios beneficiados pelo ICMS Ecológico e os proprietários das RPPN, diretamente ou através de suas entidades representativas, sempre com a participação do IAP.

§ 2°. O IAP poderá contar com apoio de instituições parceiras visando cumprir o definido no caput deste Artigo.

Art. 21. As avaliações serão periódicas, quali-quantitativas, no mínimo uma vez a cada ano, ou a qualquer momento, visando verificar o estado de conservação da biodiversidade e a qualidade ambiental de cada RPPN, sendo o resultado da avaliação considerado como fundamental para a fixação do índice mencionado na regulamentação da Lei Complementar n° 59/91 e normas decorrentes - Lei do ICMS Ecológico.

§ 1°. O responsável legal pela RPPN deverá ser ouvido quanto ao apoio efetivo e a participação do Município beneficiário do ICMS ecológico na proteção da RPPN.

§ 2°. A aferição do apoio dos Municípios à implementação das RPPN poderá se dar através da análise dos resultados de Termos de Convênio ou instrumentos similares firmados pelos Municípios com os responsáveis pelas RPPN, com ou sem a interveniência de instituições tais como os órgãos públicos, o Ministério Público, as instituições do terceiro setor, as instituições de ensino e pesquisa e outros interessados na proteção do patrimônio natural. 

§ 3°. Quando as avaliações mencionadas no caput deste artigo constatarem que a omissão ou ação negativa do Município contribuiu para a descaracterização da RPPN, o IAP deverá, sem prejuízo da atuação de outros intervenientes, adotar imediatas providências administrativas e judiciais para a apuração de responsabilidades, cessação de repasse de recursos financeiros oriundos de ICMS ecológico ou outros benefícios e demais providências administrativas, civis e penais cabíveis, inclusive quanto a restituição aos cofres públicos de valores indevidamente recebidos.

 

§ 4°. Identificada na avaliação, alteração negativa da área protegida por ação ou omissão nociva do responsável legal pela RPPN, este será notificado a sanar a irregularidade e reparar os danos causados, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 22. Os Municípios buscarão adequar às normas municipais integrando a RPPN nas suas políticas públicas e compatibilizando o zoneamento municipal de forma a proteger adequadamente a UC, sua vizinhança e área de influência. 

É lógico que enquanto essas informações não vierem à público de maneira oficial e feita pelas partes envolvidas , tudo não passará de um "achismo" de minha parte. O que temos de concreto mesmo é que o município de Antonina está perdendo os recursos provinientes do ICMS ecológico e precisamos saber quem vai se responsabilizar por essa situação.