Licenças Ambientais e o rigor da lei.

Licença prévia: é a licença concedida na preliminar de planejamento, uma vez cumpridos os requisitos básicos a serem atendidos durante a localização, instalação e operação.

Licença de instalação: É concedida após a aprovação do projeto executivo com todos os requisitos atendidos por este projeto.

Licença de operação: A licença de operação é necessária para o início das atividades do empreendimento. Será concedida após as verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes previstos na Licença de Instalação por órgão responsável.

A licença municipal para construir vincula-se principalmente a esse direito [construir], decorrente do direito de propriedade e tem por objeto a edificação que não é uma atividade,mas um bem imobilizado.  Daí seu caráter definitivo.

Já a licença ambiental não é uma licença definitiva .

A licença ambiental tem vínculo com o direito de empreender uma atividade em

determinado local, e também com a garantia de que esse direito decorrente da

propriedade não prejudique outro direito: o da saúde pública e da salubridade ambiental.

Por isso a licença condiciona o direito individual de exercer a atividade com o direito

Coletivo, de proteção à saúde e ao meio ambiente equilibrado.

De tempos em tempos é necessário rever essa equação, eis que, de um lado, as inovações tecnológicas possibilitam controles mais efetivos do que os exigidos ao tempo da outorga da licença e, de outro lado, a alteração das condições do entorno da atividade e da capacidade de suporte do meio, podem exigir maior rigor no controle.

Em decorrência da própria natureza da licença ambiental, ela deve ser “temporária” para permitir que o direito de empreender se compatibilize com o direito à saúde e à salubridade ambiental.

Essas considerações dizem respeito, especialmente, à licença de operação pois, ao fim do prazo, ela sujeita-se “a novas exigências “e,  em caso extremo, “à negação de sua permanência no local.”

Por Tutuca

Esses são alguns aspectos esclarecedores sobre licenciamento ambiental e suas fases.

Fica claro que licença para construir não tem nada a haver com licença para operacionalizar uma atividade.

Como escrevi a alguns dias, creio que, a iniciativa do Executivo Municipal em alterar o plano diretor com o objetivo de atrair empreendedores a nossa cidade, é como já disse, positiva.

O Poder Legislativo também entendeu dessa maneira e aprovou já em definitivo, a alteração no plano diretor. Como já disse também, a maneira que o Executivo iniciou o processo é que me pareceu atabalhoada.

O foco dessa discussão então, tem que ser direcionado na liberação da licença de "operação da atividade” a ser exercida naquela área.

Devemos voltar a nossa atenção para a atuação dos orgãos ambientais fiscalizadores responsáveis pelas liberações de operação das atividades que serão exercidas por tais empresas, e exigir destes, o rigor da lei.

Devemos exigir que essas empresas quando do descumprimento das leis ambientais, sejam punidas de maneira inflexível tanto quanto como quando um pescador usa uma malha mais fina e é preso como se fosse um bandido. Ou como aquele pai de família quando abate uma caça para o seu sustento e é preso como se fosse também um foragido da justiça.

Não sou contra a lei que determina sanções contra a pesca e a caça predatória mais a favor, que o rigor dessa  lei, seja aplicado ao “grande infrator” da mesma maneira e proporção que é aplicada ao pequeno infrator.

Só um exemplo; no dia de amanhã o Vereador Hélio estará em Curitiba no gabinete do deputado Alexandre Curi reivindicando a interseção do deputado no processo de liberação da licença ambiental para a construção de um trapiche na Ponta da Pita. 

Este processo está no (IAP,Instituto Ambiental do Paraná), para análise de eventuais impactos ambientais que a obra possa causar no meio ambiente, desde o final de 2010, o que vem causando sérios prejuízos quando falamos em  prazos exigidos para execução da obra.

É esse zelo e preocupação que os órgão ambientais demonstram para com uma obra que, pelo que vemos, não terá nenhum impacto ambiental (trapiche), que devemos exigir dessas mesmas instituições quando da liberação ambiental para a operação de, seja qual for a atividade industrial em nosso município. É isso.