Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente e a realidade dos fatos.

Versão no Blog  Vereadora Marga

NA SESSÃO DO DIA 24 DE ABRIL DE 2012 SUBIU A PLENÁRIA O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APRESENTADO PELA VEREADORA MARGA ATRAVES DO REQUERIMENTO 137-2010 DE 07 DE JULHO DE 2010, COM PARECER CONTRÁRIO A CRIAÇÃO DO PROJETO  COMDEMA-CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

"PERGUNTAMOS AOS SENHORES LEITORES QUEM PERDE COM A NÃO APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE FERRAMENTA, A QUEM SE QUER ATINGIR DIZENDO NÃO A CRIAÇÃO DESTE CONSELHO NO MUNICIPIO DE ANTOINNA"

Proposta do requerimento da Vereadora 

1- Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente - SISNAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Paraná - SEMA, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defender, preservar e recuperá-lo no presente e para as futuras gerações.

2 - Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

ARTIGO 12 – Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

A Realidade dos Fatos 

O que se pode verificar na nota publicada no Blog da vereadora Margaret é uma clara tentativa de induzir a opinião pública ao erro já que, na citada nota, a vereadora omite o real motivo da conclusão do parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

A Comissão responsável pela análise da matéria em questão, concluiu pela "não procedência" do requerimento proposto pela vereadora por um único e simples motivo, a já existência de uma lei (lei 40/99) que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente,Conselho que na lei 40/99 tem o nome de "Comissão",conforme texto que segue;

O parecer da Comissão conforme documento abaixo, ainda sugere a Vereadora, que seja solicitado ao Executivo Municipal a aplicabilidade da lei 40/99.

Parecer da Comissão sobre o requerimento 137/2010

O que diz a lei Nº 40, DE 08/12/1999 sobre o  Fundo Municipal do Meio Ambiente.

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FUNDECON.

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Ambiental, destinado a execução de Programa e Projetos de cunho ambiental, bem como ações de controle e fiscalização dos recursos naturais.

Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Ambiental:

I - dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II - resultado operacional próprio;

III - recursos oriundos de operações de créditos;

IV - recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, estaduais nacionais ou internacionais;

V - arrecadação proveniente da cobrança de taxas;

VI - recursos provenientes da comercialização de mudas e sementes de essências florestais;

VII - recursos provenientes da poda e corte de árvores da arborização urbana, hortos e florestas de produção municipal e outros;

VIII - recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do sistema estadual de reposição florestal obrigatória;

IX - produto das multas aplicadas em razão das infrações de caráter florestal e/ou ambiental;

X - recursos oriundos de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais ou internacionais;

XI - outros recursos a ele destinados, compatíveis com suas finalidades.

O que diz a lei Nº 40, DE 08/12/1999 sobre o  Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3º - Fica criada a Comissão Ambiental Municipal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinada a analisar e aprovar anualmente as contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Ambiental, e analisar e/ou readequar anualmente o Programa Ambiental Municipal.

§ 1º - A Comissão Ambiental Municipal será constituída por:

I - um representante do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;

IV - um representante do Ministério Público;

V - um representante da EMATER/PR;

VI - um representante dos consumidores de matéria prima de origem florestal;

VII - um representante de ONG ambientalista.

§ 2º - A Comissão Ambiental Municipal será presidida pelo representante do Poder Executivo, será regulamentada e constituída por indicação do Prefeito, através de Decreto Municipal.

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Ambiental, se destinam a financiar a execução de Programas e projetos de cunho ambiental, bem como, ações de controle e fiscalização dos recursos naturais, tendo como órgão executor a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 5º - Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Ambiental, serão depositados no Banco do Estado do Paraná, em conta bancária específica, denominada conta FUNDECON, a ser aberta e indicada pelo Poder Executivo e, movimentada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecendo o plano de aplicação e em consonância com as disposições desta Lei.

§ 1º - O Fundo de Desenvolvimento e Conservação Ambiental, poderá ser operado por várias contas bancárias, conforme a necessidade determinada pelas fontes.

§ 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Ambiental - FUNDECON, pela Comissão Florestal Municipal, não exclui a sua obrigação perante o Tribunal de Contas competente.