Por Fernanda Odilla e Dimmi Amora, na Folha:
O Ministério Público Federal classificou de “inconstitucional” a iniciativa do governo que permite o estouro do orçamento inicial e cria brechas na Lei de Licitações para as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016. A proposta do governo cria o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações). Por esse mecanismo, as concorrências para obras e serviços dos dois eventos -como aeroportos, metrô e etapas não licitadas dos estádios- podem deixar de ser regidas pela Lei de Licitações.
Assinado por procuradores do grupo de trabalho que acompanha as ações para o Mundial de 2014, o parecer do Ministério Público Federal aponta “evidentes inconstitucionalidades” na medida provisória. “As obras vão ficar mais caras, vão acolher muitos aditivos contratuais e o governo vai ficar refém das empreiteiras. É um cheque em branco”, diz Athayde Ribeiro Costa, que integra o grupo.
Os procuradores questionam, principalmente, o fim da exigência de apresentação de projetos básico ou executivo antes da licitação.
Pelas mudanças propostas, o governo pode apresentar apenas um “anteprojeto de engenharia” e o custo de toda a construção fica a cargo do vencedor. Na avaliação dos procuradores, esse modelo “é extremamente vago e genérico” e pode “ensejar graves desvios de verbas públicas”.
Pelas mudanças propostas, o governo pode apresentar apenas um “anteprojeto de engenharia” e o custo de toda a construção fica a cargo do vencedor. Na avaliação dos procuradores, esse modelo “é extremamente vago e genérico” e pode “ensejar graves desvios de verbas públicas”.
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