Programa Especial de Recuperação Fiscal

A Prefeitura de Antonina está iniciando o Programa Especial de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, que visa facilitar a quitação,  para todos os que têm dívida ativa com o município.

O Programa, instituído pela Lei 047/2011, destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) vencidos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não,  mediante parcelamento.

As dívidas poderão ser pagas em até 60 parcelas mensais consecutivas.

E melhor: com descontos que variam de acordo com o parcelamento, de até 90% em pagamento a vista ou de 30% para o pagamento em 60 parcelas (veja a íntegra da lei 047/2011 abaixo).

Para isso, todos os que tiverem dívida com o município devem procurar a prefeitura e fazer a adesão ao programa. A adesão ao programa está condicionada a aceitação plena das condições estabelecidas na Lei 047 de 04 DE OUTUBRO DE 2011
Nos próximos dias, uma ampla campanha de esclarecimento sobre o REFIS Municipal será levada à população por todos os meios publicitários, seja através do rádio, cartazes afixados pela cidade e nos logradouros públicos, banners, nos ônibus, e veículos municipais.