Planos Diretores,definições só em Março.

Da Gazeta do Povo

Com pelo menos cinco anos de atraso, os planos diretores dos municípios de Morretes, Antonina, Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba – e os projetos para a instalação de indústrias na região – só devem sair do papel a partir de março, quando o Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) fará sua primeira reunião de 2012. Isso porque os planos só podem ser aprovados se Colit e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Sedu) também baterem o martelo.
 
Entre 2006 e 2007, Pontal do Paraná tentou acelerar o processo, que se arrastava desde 2004, aprovando por conta própria um plano diretor em sua Câmara Municipal. “Mas ele não foi apreciado pelo Colit e continuou não valendo. No ano passado, o governo resolveu então fazer o Zoneamento Econômico-Ecológico [ZEE] do estado, começando pelo Litoral, para enxergar as cidades da região como um todo, o que acho ótimo. Só espero que o procedimento tenha agora a atenção que merece para ser aprovado logo”, diz o prefeito de Pontal do Paraná, Rudis¬ney Gimenes.
 
Sem a definição do que é área de preservação, área industrial e perímetro urbano nas cidades do Litoral, o governo estadual não tem como ceder terrenos nem definir em que áreas empresas do setor naval e exploração marítima poderão se instalar, entre outras ações.
Polêmica
 
Até hoje, somente os planos diretores de Paranaguá e Guara¬queçaba foram aprovados pelo Colit. Em uma região que é um mosaico de unidades de preservação ambiental, o assunto é polêmico e já rendeu a despedida – ainda que não oficial – da Subsea 7. A empresa norueguesa de engenharia de exploração marítima foi alvo de duas ações dos ministérios públicos Estadual e Federal e acabou por perder, em outubro de 2011, a licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para se instalar em uma área de Pontal do Paraná. As duas ações dos MPs foram arquivadas com o desenrolar do caso no IAP.
 
A elaboração do ZEE está sob a coordenação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Segundo Patrícia Moreira Marques, chefe interina do departamento do ZEE, o diagnóstico e o prognóstico da parte do litoral estão prontos. Na prática isso significa que o governo estadual já indicou às prefeituras o que deve ser área urbana, área industrial ou mesmo portuária em seus territórios. “Mas isso ainda precisa passar pela apreciação da Sedu e também por ajustes que surgiram das conversas com os municípios”, explica Patrícia. É a partir do ZEE que o governo estadual pode tirar da inércia o programa Pontal do Pré-Sal, anunciado, sem muitos detalhes, em abril do ano passado.
A pressa em atrair empresas do ramo tem feito Pontal do Paraná atropelar as instâncias estaduais. Em 2009, o Decreto Municipal 3.319 definiu a área entre os rios Maciel e Guaraguaçu, até a costa – onde fica o terreno da Subsea 7 –, como zona especial de desenvolvimento sustentável de atividades industriais não poluentes.
 
“Por causa da Techint e mesmo da Subsea 7, na época em que o negócio estava caminhando, recebemos várias outras empresas do ramo, mas depois desses impasses [além do caso da Subsea 7, a italiana Techint também é alvo de ação do MP-PR e do MPF], ninguém quer se instalar aqui sem o plano diretor definido”, salienta Gimenes. A Odebrecht e um braço do Grupo Queiroz Galvão, ambos pensando em instalar estaleiros, estariam entre os outros interessados em se instalar em Pontal.
 
Apesar de ação, Techint já está ampliando suas instalações
 
As obras de ampliação do cais de atracação e da retroárea do terreno da Techint, em Pontal do Paraná, estão a todo vapor. O antigo estaleiro está sendo transformado em uma grande unidade industrial para a construção de estruturas de exploração de petróleo e gás – somente a superfície da área passará de 160 mil para 200 mil metros quadrados.
Com a primeira encomenda já acertada – duas plataformas fixas de 25 mil toneladas cada uma para a OSX, do magnata Eike Batista, com valor total de R$ 1 bilhão –, a empresa, que tem todas as licenças ambientais necessárias, não perde tempo. Ao menos 200 dos futuros 5 mil funcionários foram chamados para uma capacitação em parceria com o Senai de Paranaguá a partir das inscrições do Balcão de Empregos da prefeitura de Pontal.
 
A assessoria de imprensa da Techint não soube precisar qual será o ritmo das capacitações e contratações da unidade de Pontal neste ano. O investimento em Pontal é estimado em R$ 300 milhões. Há também a cessão de 100 mil metros quadrados no Terminal Barão de Teffé, no Porto de Antonina, para servir de apoio às operações, mas ainda não se sabe o quanto e nem como será investido na área.
 
Enquanto isso, na Vara Federal de Paranaguá, a ação civil pública ajuizada em outubro de 2011 pelos ministérios públicos Estadual e Federal está parada. Os MPs pedem que as obras sejam proibidas e as licenças ambientais, suspensas até a elaboração de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima).
Impedimento
 
As duas primeiras juízas para quem a ação foi distribuída se disseram “impedidas” de apreciá-la, citando os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, mas sem deixar claros os motivos. A decisão está agora nas mãos da terceira juíza, Pepita Durski Tramontini, da Vara Federal Ambiental de Curitiba. Os autos aguardam a manifestação do IAP sobre o caso até 22 de fevereiro. Só então a juíza deve se decidir.
Como a ação pedia que a Techint não fizesse qualquer intervenção em seu terreno, existe a possibilidade de a empresa sofrer alguma sanção em face das obras em andamento. A ação propunha uma multa diária de R$ 100 mil, a ser revertida em prol do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, em caso de descumprimento. Os MPs alegam que a ampliação das atividades da Techint traria novos impactos à área e sua vizinhança, daí a necessidade de um novo EIA-Rima. Os órgãos citam a necessidade da supressão de 4,4 mil metros quadrados de vegetação, incluindo áreas de mangue e restinga, e as dragagens para a ampliação do cais.