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Art. 51 – As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da

Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de Resolução que atenderá ao

disposto no artigo 42.

 Art. 52 – As Comissões de Inquérito, criadas mediante requerimento de

um terço dos Vereadores, independentemente de parecer e deliberação do

Plenário, destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.

 § 1º - Constituída a Comissão de Inquérito, cabe-lhes requisitar, por

intermédio da Comissão Executiva, os servidores do Quadro da Câmara

necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam

cooperar no desempenho das suas atribuições.

 § 2º - Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu Presidente e

seu relator geral, e se necessário vários relatórios parciais.

 § 3º - Até quinze dias de sua instalação, a Comissão submeterá à decisão

do Plenário da Câmara, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus

trabalhos, cabendo essa decisão à Mesa, “ad referendum” do Plenário, durante o

recesso legislativo.

 § 4º - No exercício de suas atribuições a Comissão de Inquérito poderá

examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do

Presidente da Câmara as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de

entidades de Administração indireta.

 § 5º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as

providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto

legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

 § 6º - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias

de peças de Inquérito à Justiça, visando as aplicações de sanções civis ou penais

aos responsáveis pelos atos objeto de investigação.

Dando uma passeada pelo regimento interno da Câmara e já prevendo os desdobramentos da CEI da Obra mais cara da história de Antonina, vislumbramos um horizonte não muito positivo quanto a futuras sanções que os  responsáveis pela desastrosa situação desta obra, poderão vir a sofrer.

Mesmo que o relatório da Comissão Especial venha a comprovar as irregularidades na obra, o que não está nada difícil,  notamos nos incisos 5º e 6º do artigo 51 do Regimento da CMA, que qualquer eventual sanção político-administrativa a ser aplicada aos responsáveis, deverá passar inevitavelmente, pela aprovação da "maioria" dos vereadores.

Fica difícil acreditar que os vereadores que não se manifestaram a favor da CEI, Givanildo, Roberto Fernandes, Ademir Barroca, Tiba e Dutra, irão, lá na frente, votar a favor de alguma sanção aos responsáveis pelo abandono que estamos presenciando todos os dias na cidade de Antonina.

Dois vereadores que inicialmente foram a favor da investigação, Marigel Alves Machado e Odileno Garcia, no decorrer dos trabalhos, retiraram os seus nomes da Comissão de Investigação e aparecem por conta disso, como incógnitas em uma eventual votação sobre o esperado relatório.

O proponente, vereador Márcio Balera, e os membros da CEI, vereadores, Cezar Cordeiro, Alceu Salgado,e Jakson Cleyton de Paula seriam, em uma eventual votação, derrotados pelos outros vereadores que ao que parece, concordam com a situação que hoje se apresenta na cidade.

É logico que tudo isso não passa, por enquanto, de puro exercício de subjetividade. 
Realidade mesmo é o que presenciamos todos os dias, a obra literalmente parou. A parte já executada da recente obra, está praticamente se derretendo e o prazo para a entrega do restante da mesma, também.
Ao que tudo indica, irá sobrar novamente para a população, quer dizer,já está sobrando.

A avenida Conde Matarazzo é um inerente convite à tragédia. A grande quantidade de alunos, tanto do Moisés Lupion como do Gil Ferez, arriscam a pele todos os dias.

O ano letivo está praticamente acabando e nenhuma sinalização foi até agora executada para disciplinar o tráfego, principalmente de caminhões, naquela via. 

Aliás, a via já está sendo chamada por alguns de "Rodovia da Morte" e ninguém sabe dizer o que foi feito com os 5 milhões que a prefeitura recebeu da TRANSPETRO.

Se eu estiver errado alguém me corrija...